ALVITRANDO

O governo não gosta de tendas mas não se incomoda com as barracas

em vez de anunciar medidas que facilitem o direito de acesso e manutenção de habitação, “deitou gasolina para a fogueira”, incendiando ainda mais os ânimos

A justa luta pelo direito constitucional para todos à habitação foi-se transformando também em luta pela defesa da democracia. 
As acampadas, manifestações pacíficas pelo direito a habitação, no Porto e em Lisboa, têm sido reprimidas pela polícia, a mando do governo, como reconheceu Luís Neves, o Ministro da Administração Interna. Como os manifestantes esclareceram, a responsabilidade da repressão violenta das acampadas não é dos polícias, que cumprem ordens, mas sim da polícia, que atua, violando leis, a mando do governo. 
Importa lembrar, que logo na primeira acampada no Porto, Luís Montenegro dirigiu um apelo direto aos partidos políticos, movimentos associativos e organizações civis para que "não caiam na tentação, por razões meramente egoísticas, de importar para Portugal climas de instabilidade e contestação", insinuando que o estivessem a fazer. 
Foi este o mote para o que viria a ser a estratégia e a propaganda do governo, estabelecendo uma ligação a manifestações violentas noutros países, para defender a utilização da polícia na repressão violenta das acampadas. 
Sobre a questão de fundo e que motivou as manifestações – a dificuldade de muitas famílias pagarem a renda ou ou o empréstimo bancário ou, mesmo, de acederem a uma habitação, o primeiro-ministro praticamente não disse nada, a não ser que o governo insiste em levar por diante a proposta de lei, com que pretende facilitar os despejos, aumentar os valores das cauções e outras medidas que, a serem aprovadas, irão ainda dificultar mais a vida aos inquilinos, designadamente dos que têm rendas mais antigas, e por isso mais baixas, e dos que pretendem alugar casa.
O primeiro-ministro, em vez de anunciar medidas que facilitem o direito de acesso e manutenção de habitação, “deitou gasolina para a fogueira”, incendiando ainda mais os ânimos dos que se manifestam pelo direito a habitação condigna. O governo  mostrou assim que não gosta de tendas mas não se incomoda com as barracas. 
Noutros países, as polícias tentam repor a ordem pública depois de atos violentos de grupos de manifestantes contra elas, destruição de bens públicos e privados, incluindo assaltos a lojas. Cá, os logistas aplaudem os manifestantes e o governo, e a polícia a seu mando, provoca e reprime os manifestantes pacíficos e quem os apoia, chegando ao cúmulo de multar os automobilistas que buzinam ao passar livremente pelos locais de manifestação... 
É caso para se dizer: Chamem a polícia que o governo não está a cumprir a lei, não só abusando da lei ao usar de força desproporcionada e impedindo as tendas e ocupação da via pública para além das meia noite e meia, como também não cumprindo nem fazendo cumprir a lei mãe de todas as leis, a Constituição, ao não garantir habitação adequada a todos. 
Ao agir desta forma, o governo, aliado à extrema direita populista, mostra que nos quer obedientes e bem comportados. Não podendo recusar o direito constitucional à manifestação, tudo faz para o limitar. É como se dissesse: Manifestem-se, mas não incomodem, não ocupem o espaço público, não façam barulho, não usem cartazes denunciando o que está mal, porque se o fizerem levam com a polícia em cima. 
A par destes acontecimentos, o Tribunal Central Criminal de Lisboa, com a concordância do Ministério Público, considerou decorrido o prazo de 18 anos para a prescrição dos crimes de burla e fraude fiscal praticados por Arlindo Carvalho, ex-ministro de Cavaco Silva, e ex-administradores do BPN, pelos quais foram condenados, evitando o cumprimento das penas de prisão. 
Ou seja, enquanto o Estado deixa prescrever crimes de colarinho-branco e evita a prisão a quem os praticou, o governo manda a polícia carregar sobre manifestantes pacíficos em luta pelos seus direitos.
Como alguém disse: “A desobediência civil não é o nosso problema. O nosso problema é que as pessoas são obedientes face à pobreza, à fome, à estupidez, à guerra e à crueldade. É que as pessoas são demasiado obedientes; e enquanto as cadeias estão cheias de pequenos ladrões, os grandes ladrões estão a governar o país.”
Até para a semana!                                                                             
LG, 03/11/2026

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