A Constituição da República Portuguesa consagra os direitos, liberdades e garantias, que são diretamente aplicáveis, e obrigam todas as entidades públicas e privadas, e representam o núcleo central da dignidade humana e da vivência democrática. 
Mas também consagra os direitos económicos, sociais e culturais, que ao contrário dos direitos, liberdades e garantias, exigem uma prestação ativa do Estado para garantir o bem-estar e a igualdade social dos cidadãos.
Estes direitos, que constituem os pilares sociais, obrigam o Estado a garantir: o pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha de profissão, e a segurança e higiene no trabalho; a habitação, designadamente uma casa de dimensão adequada, com higiene e conforto, que preserve a intimidade; a saúde, assegurando o acesso a cuidados através de um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e tendencialmente gratuito; e a educação, assegurando a democratização do ensino e a escolaridade obrigatória universal e gratuita, e o direito à cultura. 
Não é coisa pouca e não é por acaso que, com o argumento de pretenderem retirar da Constituição conteúdos ideológicos, o que querem mesmo é introduzir alterações profundas, também por razões ideológicas mas de sentido contrário, designadamente desobrigando o Estado, mas também entidades privadas, de garantir alguns daqueles direitos, na medida que o conseguirem. E, também, porque a  lei só pode restringir estes direitos nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo limitar-se ao estritamente necessário para proteger outros direitos ou interesses constitucionais, e não podem ter efeito retroativo nem diminuir o conteúdo essencial. 
Se a dignidade humana e a vivência democrática não são asseguradas tal não se deve à Constituição mas a ela não ser cumprida. Se o pleno emprego e a igualdade de oportunidades na escolha de profissão não são concretizados tal não se deve à Constituição mas a ela não ser cumprida. Se tanta gente não tem habitação tal não se deve à Constituição mas a ela não ser cumprida. Se tanta gente não tem, ou tem tantas dificuldades em ter, acesso a cuidados através de um Serviço Nacional de Saúde, isso não se deve à Constituição mas a ela não ser cumprida. Se o direito à cultura, a democratização do ensino e a escolaridade obrigatória universal e gratuita não são concretizados tal não se deve à Constituição mas a ela não ser cumprida.
Não é a vontade de garantir a dignidade humana e a vivência democrática que a extrema direita, com conivência cada vez mais acentuada do PSD, quer com revisão da Constituição que pretende fazer, mas sim dificultar ainda mais o usufruto desses direitos que a Constituição consagra. 
Estamos a atravessar dificuldades acrescidas em consequência das guerras e da ausência de medidas ou de medidas erradas para as atenuar. Não vamos falar das consequências que as medidas tomadas pela União Europeia para travar a guerra na Ucrânia têm provocado, agravadas com a guerra dos Estados Unidos da América e de Israel contra o Irão. Vamos apenas falar das medidas que o governo da AD tem tomado para que aquelas consequências não se façam sentir tão negativamente no nosso País, na vida das empresas e das pessoas, principalmente das mais necessitadas. 
E o que temos vindo a assistir é a muitas promessas, repetidas vezes sem conta, mas sem grande efeito prático. Para ilustrar o que acabo de dizer, basta lembrar as últimas medidas apresentadas como favores do governo – a redução do IRS e o bónus nas pensões -, que, nalguns casos, representam menos de um euro por dia. Poderíamos também referir a falta de controle do aumento dos combustíveis ou os atrasos nos apoios às vítimas dos temporais e tantos outros exemplos de como o Governo está a gerir mais esta crise, mas não vale a pena, porque são por demais conhecidos. 
Luís Montenegro e o PSD estão a fazer o mesmo que tanto criticaram o PS, quando estavam nas oposição. Vão, com o seu governo, ainda mais longe. Utilizam até à exaustão o velho argumento de evitar o défice, de manter as contas em ordem e de prevenir o futuro. O futuro sempre a justificar o adiamento de medidas que sirvam quem precisa. Mas, e o presente? É no presente que estamos a viver, que sentimos as necessidades e que precisamos de medidas que as satisfaçam ou que as atenuem de forma significativa. Os grandes grupos económicos e outros interesses não precisam de esperar pelo futuro, porque o governo encontra sempre forma de os apoiar, nem que seja deixando que se aproveitem da crise, ganhando ainda mais com ela. 
Não precisamos de governos que prometam o paraíso no futuro e nada fazem para garantir um presente melhor. Não precisamos de favores, bónus ou migalhas do governo, mas que este cumpra a Constituição, assegurando a dignidade humana, os direitos que ela consagra e o bem-estar e a igualdade social dos cidadãos. 
Até para a semana!                                                                                 
LG, 22/09/2026

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